Autor(es):
Mesa Diretora

Ementa:
"Acrescenta o artigo 23°-A na Resolução n° 02/2018 que dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências."

Autor(es):
Mesa Diretora

Ementa:
"Regulamenta a Lei Federal n° 14.129/2021 (Governo Digital) e dá outras providências."

Autor(es):
Mesa Diretora

Ementa:
"Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Novais-SP."

Autor(es):
Mesa Diretora

Ementa:
"Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para o Poder Legislativo do Município de Novais, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria no âmbito do parlamento municipal."

Autor(es):
Mesa Diretora

Ementa:
"Autoriza a baixa e transferência de bens patrimoniais e dá outras providências."