Projeto de Resolução 01/2025

Autor(es):
Mesa Diretora

Ementa:
"Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Novais-SP."

Texto do Projeto.

Parecer das Comissões.