Projeto de Resolução 03/2025

Autor(es):
Mesa Diretora

Ementa:
"Acrescenta o artigo 23°-A na Resolução n° 02/2018 que dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências."

Texto do Projeto.

Parecer das Comissões.