Autor(es):
Mesa Diretora
Resumo:
"Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências"
Autor(es):
Mesa Diretora
Resumo:
"Considera de caráter oficial o Congresso Estadual de Municípios e autoriza a participação de Vereadores e Servidores no evento e dá outras providências"
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Mesa Diretora
Resumo:
"Considera de caráter oficial o Congresso Estadual de Municípios e autoriza a participação de Vereadores e Servidores no evento e dá outras providências"
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