Projeto de Resolução 02/2024

Autor(es):
Mesa Diretora

Ementa:
"Regulamenta as contratações diretas advindas da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Novais, Estado de São Paulo."

Texto do Projeto.