Projeto de Resolução 05/2024

Autor(es):
Mesa Diretora

Ementa:
"Revogação das Resoluções n° 001/2024, de 16 de janeiro 2024, Resolução n° 002/2024, de 23 de janeiro 2024 e Resolução n° 003/2024, de 23 de janeiro de 2024 e dá outras providências."