Projeto de Lei Ordinária 01/2026

Autor(es):
Poder Legislativo, vereador Bruno Ricardo Fernandes Ribeiro

Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências."

Texto do Projeto

Parecer