Ementa:
“Altera o valor da gratificação paga ao conselheiro tutelar do município de Novais, no exercício de 2013 e dá outras providências.”
Ementa:
“Altera o valor da gratificação paga ao conselheiro tutelar do município de Novais, no exercício de 2013 e dá outras providências.”
LGPD
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