Ementa:
“Altera a Lei Municipal nº 49, de 22 de Novembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto do Funcionário Publico do Município de Novais, e dá outras providências.”
Ementa:
“Altera a Lei Municipal nº 49, de 22 de Novembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto do Funcionário Publico do Município de Novais, e dá outras providências.”
LGPD
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