Ementa:
"Altera a alínea "a" do parágrafo 2°, do artigo 27 da Lei Complementar nº 027, de 10 de março de 2006."
Ementa:
"Altera a alínea "a" do parágrafo 2°, do artigo 27 da Lei Complementar nº 027, de 10 de março de 2006."
LGPD
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