Titulo: Lei Ordinária 148/1997
Resumo:
Dispõe sobre a autorização de celebração de convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem – D.E.R. e dá outras providências.
Titulo: Lei Ordinária 148/1997
Resumo:
Dispõe sobre a autorização de celebração de convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem – D.E.R. e dá outras providências.
LGPD
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