Titulo: Lei Ordinária 175/1999
Resumo:
Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio com a empresa de Correios e Telégrafos visando a implantação de atendimento de serviços postais através da agência de correio comunitária.
Titulo: Lei Ordinária 175/1999
Resumo:
Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio com a empresa de Correios e Telégrafos visando a implantação de atendimento de serviços postais através da agência de correio comunitária.
LGPD
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