Titulo: Lei Ordinária 191/2000
Resumo:
Dispõe sobre a isenção de multa e juros e sobre parcelamento de débito tributário inscrito na dívida ativa e dá outras providências.
Titulo: Lei Ordinária 191/2000
Resumo:
Dispõe sobre a isenção de multa e juros e sobre parcelamento de débito tributário inscrito na dívida ativa e dá outras providências.
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