Titulo: Lei Ordinária 193/2000
Resumo:
Dispõe sobre autorização para alienação de imóvel, por doação, à companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de São Paulo – CDHU.
Titulo: Lei Ordinária 193/2000
Resumo:
Dispõe sobre autorização para alienação de imóvel, por doação, à companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de São Paulo – CDHU.
LGPD
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