Titulo: Lei Ordinária 209/2001
Resumo:
Autoriza o poder executivo municipal a efetuar acordo de parcelamento de dívida ativa ajuizada de natureza tributária ou tarifária.
Titulo: Lei Ordinária 209/2001
Resumo:
Autoriza o poder executivo municipal a efetuar acordo de parcelamento de dívida ativa ajuizada de natureza tributária ou tarifária.
LGPD
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