Titulo: Lei Ordinária 210/2001
Resumo:
Modifica os incisos I a V, do artigo 2º, e alíneas “A” a “C”, artigo 7º, da lei nº 123, de 20 de janeiro de 1997.
Titulo: Lei Ordinária 210/2001
Resumo:
Modifica os incisos I a V, do artigo 2º, e alíneas “A” a “C”, artigo 7º, da lei nº 123, de 20 de janeiro de 1997.
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