Titulo: Lei Ordinária 240/2002
Resumo:
Dispõe sobre a prestação de serviços gerais gratuitos de transporte de carga à comunidade carente do município e dá outras providências.
Titulo: Lei Ordinária 240/2002
Resumo:
Dispõe sobre a prestação de serviços gerais gratuitos de transporte de carga à comunidade carente do município e dá outras providências.
LGPD
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