Titulo: Lei Ordinária 269/2003
Resumo:
Dispõe sobre a prestação de serviços gerais de transporte de carga e de terraplanagem pelo poder executivo municipal mediante a cobrança de tarifa.
Titulo: Lei Ordinária 269/2003
Resumo:
Dispõe sobre a prestação de serviços gerais de transporte de carga e de terraplanagem pelo poder executivo municipal mediante a cobrança de tarifa.
LGPD
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