Titulo: Lei Ordinária 272/2003
Resumo:
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2004, e dá outras providências.
Titulo: Lei Ordinária 272/2003
Resumo:
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2004, e dá outras providências.
LGPD
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