Titulo: Lei Ordinária 430/2010
Resumo:
Estabelece a obrigatoriedade de serviços de segurança nas casas lotéricas localizadas no território do município de Novais.
Titulo: Lei Ordinária 430/2010
Resumo:
Estabelece a obrigatoriedade de serviços de segurança nas casas lotéricas localizadas no território do município de Novais.
LGPD
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