Titulo: Lei Ordinária 53/1994
Resumo:
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com a secretaria da agricultura objetivando a participação no sistema estadual integrado de agricultura e abastecimento.
Titulo: Lei Ordinária 53/1994
Resumo:
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com a secretaria da agricultura objetivando a participação no sistema estadual integrado de agricultura e abastecimento.
LGPD
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