Acessibilidade: | |

Lei Ordinária 61/1994

Titulo: Lei Ordinária 61/1994

Resumo:
Dá nova redação ao art. 1º da lei nº 023/94.

Documento completo em PDF

LGPD
A Câmara Municipal de Novais atualizou sua Política de Proteção de Dados. Clique aqui para mais detalhes.