Titulo: Lei Ordinária 94/1995
Resumo:
Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 16 da lei nº 029/93.
Titulo: Lei Ordinária 94/1995
Resumo:
Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 16 da lei nº 029/93.
LGPD
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