Ementa:
“Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão, no quadro funcional da Câmara Municipal de vereadores de Novais, denominado Assessor Jurídico Legislativo e dá outras providências.”
Ementa:
“Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão, no quadro funcional da Câmara Municipal de vereadores de Novais, denominado Assessor Jurídico Legislativo e dá outras providências.”
LGPD
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